Você sabe quais são as principais legislações de trânsito no Brasil? As leis de trânsito definem regras a serem cumpridas e são importantes para aumentar a segurança e organizar a circulação de pessoas, veículos, pedestres e demais usuários das vias. A principal delas é a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em vigor desde janeiro de 1998, é composto por 20 capítulos e mais de 300 artigos. Além do CTB, existem:

• As leis que o modificam, conhecidas como legislação complementar;
• As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam alguns de seus artigos; 
• As portarias do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e outras regulamentações estaduais e municipais que o complementam. 

As normas gerais de circulação e conduta

Os usuários das vias terrestres devem: 

• Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
• Abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo;
• Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. 
• O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 

Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela segurança dos pedestres.

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Instituto Brasileiro de Ensino Profissionalizante – INBRAEP. Noções sobre legislação de trânsito. 2021.